Assente nos princípios estabelecidos pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (2000-2015), com a vontade de dar continuação ao seu trabalho já realizado, e igualmente de responder aos novos desafios, os ODS das Nações Unidas estendiam o seu âmbito de implementação à escala mundial. Com caráter universal e “transformacional”, os ODS preconizam harmonizar a interação de três dimensões indispensáveis ao desenvolvimento sustentável. São elas as dimensões económica, social e ambiental (UN General Assembly, 2015).
A Agenda 2030 passa então a estar no cerne das políticas e estratégias nacionais a nível global e na ação de atores não-governamentais, de instituições de ensino, da sociedade civil e do setor privado. Portugal participou ativamente nas negociações que levaram à conceção final da Agenda 2030, ressaltando a importância da inclusão nos ODS das questões da paz e segurança, da preservação da vida marinha e dos oceanos e da defesa da igualdade de género (Plataforma Portuguesa das ONGD, 2020).
De forma concreta, é o governo (central) da República Portuguesa que tem a responsabilidade da implementação da Agenda 2030 em Portugal, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros que tem a coordenação geral dos ODS, em articulação com o Ministério do Planeamento e Infraestruturas. A Comissão Interministerial de Política Externa (CIPE) atuou “enquanto sede e fórum de coordenação interministerial” para a implementação dos ODS e dos consequentes relatórios de monitorização (Plataforma Portuguesa das ONGD, 2020). O Ministério dos Negócios Estrangeiros ficou encarregue de todo o conjunto de processos inerentes à estruturação da Agenda 2030, incluindo a necessária e substancial “criação de mecanismos que propiciem a necessária articulação entre os diferentes intervenientes institucionais”. As primeiras iniciativas materializaram-se a 25 de fevereiro de 2016, com o estabelecimento das “primeiras linhas de orientação intragovernamental para a Agenda 2030”, enfatizando a “necessidade de estreito alinhamento entre os dois eixos da Agenda – o plano interno e o plano externo” (MNE, 2017). Hoje, é a Comissão Interministerial de Cooperação (CIC) que tem delegação do governo português para coordenar e incorporar “os princípios da Agenda 2030 e a prossecução dos ODS na área da Cooperação para o Desenvolvimento” (PlanAPP, 2023).
Portugal transpõe para a agenda nacional, nomeadamente, os ODS 4 (Educação de Qualidade), 5 (Igualdade de Género), 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas), 10 (Reduzir as Desigualdades), 13 (Reduzir as Desigualdades) e 14 (Proteger a Vida Marinha), enquanto prioridades estratégicas no país para o cumprimento da Agenda 2030 (MNE, 2017).
No entanto, importa sublinhar algumas limitações. Com efeito, não existe uma clara estratégia nacional para a implementação dos ODS, ou mesmo para o desenvolvimento sustentável. Isso pode explicar-se pela inserção de Portugal, enquanto Estado-Membro, no quadro institucional da União Europeia (UE). Com efeito, a UE tem uma estratégia própria para a implementação dos ODS que abrange todos os Estados-Membros. Esta estratégia foi enunciada pela sua instituição executiva, a Comissão Europeia. É uma estratégia holística, ou “abordagem” de “governação integrada” (whole government approach) para a execução dos ODS na fase 2019-2024 (Comissão Europeia, s.d.).
A inserção de Portugal num espaço integrado como a UE permite efetivamente que a implementação dos ODS seja feita com uma visão mais global, de âmbito mundial. A este título, a UE realiza, sob a supervisão das suas instituições e dos próprios Estados-Membros, parcerias e projetos bilaterais e multilaterais. Um dos seus mais relevantes parceiros é a China, segundo país com a maior população mundial e “segundo maior parceiro comercial da UE”, sendo a UE “o maior parceiro comercial da China” (Comissão Europeia, 2019).
Num comunicado conjunto emitido pela Comissão Europeia (2019), EU-China – A strategic outlook, é sublinhado que“os compromissos e o interesse partilhados da UE e da China no desenvolvimento sustentável global e na Agenda 2030 apresentam oportunidades para uma cooperação mais estreita, inclusive em países terceiros”. Durante o Fourth EU-China High Level Environment and Climate Dialogue (EEAS, 2023), a cooperação sino-europeia reforçou-se, com foco nos “desafios interligados das alterações climáticas, da desertificação, da poluição e da perda de biodiversidade são uma ameaça existencial para a humanidade e para o planeta”. Em particular, a parceria UE-China discutiu as respetivas “políticas e ações ambientais e climáticas” nacionais, de forma a reforçar a “cooperação ambiental e climática bilateral e promovendo conjuntamente processos multilaterais globais” (EEAS, 2023). Além disso, no decorrer deste diálogo, confirmaram-se os seguintes cross-cutting issues como áreas onde a cooperação UE-China deverá ser desenvolvida: economia circular, biodiversidade, gestão química, poluição plástica, mercados nacionais de carbono, adaptação climática, gestão e controlo das emissões de metano e a transição para energias limpas (EEAS, 2023).
Estas dimensões conjuntas Europa-China para a implementação dos ODS são partilhadas por Portugal. Mas falta ainda articular melhor, em Portugal, a implementação dos ODS entre os diferentes atores – instituições internacionais, parceiros internacionais, governo, poder local. Devido à falta de articulação, tem-se verificado em Portugal, ainda, um relativo insucesso na implementação dos objetivos e metas traçados pela Agenda 2030. O Sustainable Development Report (2023), baseado em Sachs et al. (2023), apresenta um acompanhamento e avaliação do progresso, a nível global, dos Estados-Membros da Organização das Nações Unidas relativamente aos princípios consagrados na Agenda 2030. Assim, observa-se que, até à data, Portugal não foi capaz de atingir os objetivos definidos acima como prioritários. Com efeito, é possível constatar através dos dados disponibilizados sobre os ODS 4, 5 e 10, que algumas das metas ainda não foram totalmente cumpridas (Sustainable Development Report, 2023). Quanto aos ODS 9 e 13, o relatório indica que Portugal enfrenta “desafios significativos”. Muitos mais esforços terão de ser feitos para o cumprimento do ODS 14 que, como comprova o relatório, não existem progressos significativos na sua implementação em Portugal. Por fim, importa ressaltar que, no que diz respeita ao ODS 5, Portugal encontra-se no caminho certo para alcançar a igualdade de género e empoderamento de todas as mulheres e raparigas (Sustainable Development Report, 2023).
Em Portugal, a implementação dos ODS não produziu ainda resultados suficientemente eficazes, como denunciou o próprio Tribunal de Contas em 2019, notando que a “sua transposição para o plano nacional revelou-se, contudo, mais difícil e pouco prioritária, não existindo estratégia ou plano de implementação dos ODS” (Plataforma Portuguesa das ONGD, 2020). Isto poderá dever-se essencialmente a dois fatores que não foram considerados nos mecanismos nacionais de monitorização dos ODS: por um lado, as metas nacionais deveriam ser completadas por uma “análise substantiva das lacunas e desafios em cada setor ou ODS”; pelo outro, falta uma “análise dos impactos das políticas nacionais no desenvolvimento global”.
O contexto português apresenta, no plano político e governamental, uma forte centralização, o que pode ser uma vantagem mas igualmente um inconveniente, se não existir uma monitorização apropriada. Contudo, importa permanecer otimistas: as iniciativas privadas, das empresas ou da sociedade civil, muitas vezes em associação com os municípios e/ou com as instituições de ensino, mostram a consciência da importância dos ODS na sociedade portuguesa (Plataforma Portuguesa das ONGD, 2020). Nesse sentido, a colaboração entre órgãos locais em Portugal e na China é uma das pistas a explorar mais, no futuro, para aumentar o impacto e a implementação dos ODS em Portugal (Casqueira Cardoso, 2021).
Texto orixinal na publicación extraordinaria do IGADI -La Agenda 2030 y el diálogo China-Iberoamérica.
Bibliografia
Casqueira Cardoso, J. (2021). Les jumelages Europe-Chine : questions juridiques et exemples compares, XI SEI, Observatorio de la Politica China. https://politica-china.org/areas/politica-exterior/xi-sei-les-jumelages-europe-chine-questions-juridiques-et-exemples-compares
Comissão Europeia (s.d.). A abordagem holística da UE para o desenvolvimento sustentável. https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/sustainable-development-goals/eu-whole-government-approach_pt
Comissão Europeia (2019). Joint Communication to the European Parliament, the European Council and the Council. EU-China – A strategic Outlook, European Commission and High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy/Vice-President of the European Commission (HR/VP), 12.03.2019. https://commission.europa.eu/system/files/2019-03/communication-eu-china-a-strategic-outlook.pdf
EEAS (European Union External Action)/Delegation of the European Union to the People’s Republic of China (2023). Joint Press Release following the Fourth EU-China High Level Environment and Climate Dialogue, 24.07.2023. https://www.eeas.europa.eu/delegations/china/joint-press-release-following-fourth-eu-china-high-level-environment-and-climate-dialogue_en?s=166
MNE (Ministério dos Negócios Estrangeiros, Portugal)(2017). Relatório nacional sobre a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável – PORTUGAL. Por ocasião da Apresentação Nacional Voluntária no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas – Junho 2017. Lisboa, Ministério dos Negócios Estrangeiros, https://sustainabledevelopment.un.org/content/documents/15771Portugal2017_PT_REV_FINAL_28_06_2017.pdf
PlanAPP (2023). 2023 Voluntary National Review – Portugal. https://hlpf.un.org/sites/default/files/vnrs/2023/Portugal_VNR_Report.pdf
Plataforma Portuguesa das ONGD (2020). Portugal e a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Lisboa: Plataforma Portuguesa das ONGD. https://www.plataformaongd.pt/uploads/subcanais2/portugaleaagenda2030paraodesenvolvimentosustentaavel.pdf
Sustainable Development Report (2023). Portugal. https://dashboards.sdgindex.org/profiles/portugal
United Nations General Assembly (2015). Resolution adopted by the General Assembly on 25 September 2015. 70/1. Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development. A/RES/70/1. https://www.un.org/en/development/desa/population/migration/generalassembly/docs/globalcompact/A_RES_70_1_E.pd
